Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Mazagão MAZAGÃOPREV; organizar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Mazagão, e dá outras providencias.
Dá nova redação ao inciso I do Artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de nº 410 de 28 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB e dá outras providências, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Altera a Seção III do Capítulo V da Lei Nº 221 de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mazagão, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 490 (quatrocentos e noventa) servidores públicos municipais, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação de Mazagão, pelo prazo de 11 (onze) meses.
Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitário de saúde do Município de Mazagão.
Cria o Instituto de Desenvolvimento Econômico Rural / IDECOM no âmbito do município de Mazagão e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA de 2021 e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso I do Artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de nº 407 de 24 de dezembro de 2019.
Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Amapá e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Altera a Seção IV do Capítulo II da Lei 335 de 11 de março de 2013, que trata da Procuradoria Geral do Município dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mazagão.
Altera a Lei 335 de 11 de março de 2013, e cria no âmbito administração Pública o do Instituto Municipal de Meio Ambiente - IMMAM, no Município de Mazagão, e dá outras providências.
Altera o Art. 2º e o Anexo I da Lei 384 de 23 de julho de 2018 que trata da Contribuição de Iluminação Pública do Município de Mazagão.
Autoriza a contratação de prestadores de serviços em caráter emergencial por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, cria o Conselho Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Mazagão a criar uma Coordenadoria ou Departamento de Iluminação Púbica, que norteará o referido sistema CIP, e poderá celebrar convênio com a Companhia de Eletricidade do Amapá CEA, ou, qualquer outro mecanismo legal que propicie ao município de Mazagão um serviço de qualidade no tocante ao serviço de iluminação pública.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação FUNDOEDUCA e dá outras providências.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Nº 335 de 11 de março de 2013, acrescentando o Departamento Municipal de Trânsito do Município na estrutura da Secretaria Municipal de Administração de Mazagão e dá outras providências.
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Mazagão-AP, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República e dá outras disposições.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de defesa do meio ambiente e o Fundo Municipal do meio ambiente, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do art. 29 e §§ 1º e 4º do art. 41, bem como a criação do art. 114-A da sessão II, que dispõe sobre a Cultura na Lei Orgânica do Município de Mazagão.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO - AP, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Autoriza a contratação de prestadores de serviços em caráter emergencial por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.
Institui o serviço de mototáxi no âmbito do Município de Mazagão e dá outras providências.
Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Mazagão-AP e descreve os limites da cidade de Mazagão-AP e Áreas de Expansão Urbana da sede municipal.
Aprova o Plano Municipal de Educação PME/MAZAGÃO e dá outras providências.
