Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 31 registros Informações atualizadas em: 10/10/2025 - 20:52:42

Dispõe sobre o Sistema Próprio de Ensino e Conselho Municipal de Educação no Município de Mazagão e dá outras providências.

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