Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 415/2021
09/07/2021
Altera a Seção III do Capítulo V da Lei Nº 221 de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mazagão, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.
