Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 403/2019
04/10/2019
Altera a Lei 335 de 11 de março de 2013, e cria no âmbito administração Pública o do Instituto Municipal de Meio Ambiente - IMMAM, no Município de Mazagão, e dá outras providências.
