Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 413/2021
01/02/2021
Dispõe sobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 490 (quatrocentos e noventa) servidores públicos municipais, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação de Mazagão, pelo prazo de 11 (onze) meses.
