Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 430/2023
01/02/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
