Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 354/2015
17/11/2021
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Mazagão MAZAGÃOPREV; organizar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Mazagão, e dá outras providencias.
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