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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 479/2026

01/09/2026

Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Desenvolvimento Econômico Rural - IDECOM, no âmbito do Município de Mazagão/AP, e dá outras providências.

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