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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 474/2026

18/03/2026

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece as normas de inspeção sanitária no Município de Mazagão-AP, sendo denominada de LEI EDSON COSTA.

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