Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 473/2026

20/02/2026

Dispõe sobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 524 (quinhentos e vinte e quatro vagas imediatas) de servidores públicos municipais, para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Mazagão, a qual é gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação de Mazagão – SEMED/PMMZ, pelo prazo de 10 (dez) meses, na vigência do ano letivo de 2026.

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