Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 469/2025

11/12/2025

Dispõe sobre a ratificação do contrato de Consórcio do Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes – CONCIT e dá outras providências.

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