Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 375/2017
18/10/2017
Dispõe sobre a alteração do art. 29 e §§ 1º e 4º do art. 41, bem como a criação do art. 114-A da sessão II, que dispõe sobre a Cultura na Lei Orgânica do Município de Mazagão.
