Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 446/2024

27/05/2024

“Revoga a Lei Municipal nº 424/2022-PMMz de 31/01/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Mazagão e dá outras providências”.

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