Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 436/2023
21/08/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Mazagão e, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 186.625.79 valor que será acrescido à LOA.
