Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 379/2017
26/12/2017
Altera a Lei Nº 335 de 11 de março de 2013, acrescentando o Departamento Municipal de Trânsito do Município na estrutura da Secretaria Municipal de Administração de Mazagão e dá outras providências.
