Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 378/2025
27/11/2017
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Mazagão-AP, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República e dá outras disposições.
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