Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 465/2025

10/10/2025

Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB, e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Manoel Souza dos Santos

CNPJ: 05.986.427/0001-24

() -

gabineteoficial@mazagao.ap.gov.br

Rua Presidente Vargas, 101 - Centro, 68.940-000

Segunda A Sexta - das 07:30 As 13:30