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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 464/2025

16/07/2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar nos Itens do Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento Programa 2025 da Prefeitura Municipal de Mazagão.

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