Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 464/2025
16/07/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar nos Itens do Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento Programa 2025 da Prefeitura Municipal de Mazagão.
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