Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 459/2025
16/06/2025
Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de incêndios florestais e queimadas urbanas e dá outras providências.
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