Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 457/2025
25/03/2025
Altera dispositivos da Lei 444 de 16 de abril de 2024, dispõe sobre o Piso Remuneratório dos Profissionais da Educação Básica Municipal no âmbito da Administração Pública de Mazagão, e dá outras providências.
