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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 175/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026, EM RAZÃO DO DIA DE SÃO RAIMUNDO NONATO, PADROEIRO DE MAZAGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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