Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 158/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 10/07/2026

Descrição: Regulamenta a Lei 476 de 09 de julho de 2026 - Lei de Regulamentação dos horários e normas de segurança da Festa de São Tiago.

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Prefeito Manoel Souza dos Santos

CNPJ: 05.986.427/0001-24

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