PREFEITURA DE MAZAGAO - TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

Com o objetivo de tornar transparente os gastos públicos a população e todas as ações realizada no meio municipal. O município de Mazagão tem a satisfação de apresentar a sociedade esse mecanismo para ajudar no acompanhamento de todos os gastos realizados em várias áreas de atuação, que são de caracter público e obrigatório. Dessa maneira, estaremos cumprindo com os direitos e deveres dentro da lei que estabelece as nossas responsabilidades fiscais.


PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

A LEI Nº 131


Em atendimento às disposições da Lei Complementar nº. 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e ao Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, esta opção permite o acesso às informações sobre os valores arrecadados por uma entidade contábil (receitas) e sobre os gastos públicos em que foram utilizados esses recursos (despesas) durante determinado exercício. Além disso, também possibilita a consulta e o acompanhamento de outros dados relativos às operações contábeis realizadas por uma Entidade durante certo exercício, como forma de garantir a transparência das contas públicas municipais.

LC 131 - Informação de Finanças Pública

Lei da Transparência

INSTRUÇÕES MUNICIPAIS - NORMATIVOS

Nº 28


Informações da União, Estados e Municípios

Instrução Normativa N˚28

ACESSO A INFORMAÇÃO

A LEI Nº 12.527


A lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso à informação prevista na Constituição, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, recebe informações públicas requeridas a órgãos e entidades. "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" - Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

Informações de Interesse Particular, Coletivo ou Geral

Lei 12.527

Informações de Interesse Particular, Coletivo ou Geral

RELATÓRIOS FISCAIS

MUNICIPAL


Informações da União, Estados e Municípios

Instrucão Normativa N˚28

Relatorio Plano Plurianual

PPA

Relatório Plano Plurianual

Informações de Interesse Particular, Coletivo ou Geral

Licitação

Relatório licitatório

Relatório de Gestão Fiscal

R G F

Relatório de Gestão Fiscal

Lei orçamentária anaual

L O A

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

Relatorio primeiro Bimestre

Relátorio RREO

Relatório Resumido da Execução Orçamentária


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Mazagão / AP, Central
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