| 469 | 11/12/2025 | Dispõe sobre a ratificação do contrato de Consórcio do Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes CONCIT e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 31/10/2025 | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Mazagão com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 31/10/2025 | Altera os artigos 8º, 42 e 90, bem como cria os artigos 42-A, 89-A e 89-B da Lei Municipal nº 440 de 29 de dezembro de 2023, (Nova Lei da Mazagão Previdência). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 10/10/2025 | Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 16/07/2025 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar nos Itens do Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento Programa 2025 da Prefeitura Municipal de Mazagão. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 16/07/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CASA MAZAGÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 16/07/2025 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a finalidade de captar, controlar e ampliar recursos financeiros de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por desastres. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 16/07/2025 | Dispõe sobre a competência, estrutura, organização e outras providências relativas à Fundação Municipal de Vigilância em Saúde de Mazagão (FMVS/MZG). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 26/06/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA de 2026 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 16/06/2025 | Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de incêndios florestais e queimadas urbanas e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 16/06/2025 | Propõe alterações na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Mazagão/AP, prevista na Lei Municipal nº 335, de 11 de março de 2013, dispondo sobre a criação da Secretaria Municipal da Receita ? Tributação, estabelece suas competências dentro da estrutura administrativa e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 25/03/2025 | Altera dispositivos da Lei 444 de 16 de abril de 2024, dispõe sobre o Piso Remuneratório dos Profissionais da Educação Básica Municipal no âmbito da Administração Pública de Mazagão, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 18/02/2025 | Dispõe sobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 552 (quinhetos e cinquenta e dois) servidores públicos municipais, para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Mazagão, a qual é gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação de Mazagão SEMED/PMMZ, pelo prazo de 10 (dez) meses, na vigência do ano letivo de 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 30/12/2024 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MAZAGÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 335 DE 11 DE MARÇO DE 2013. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 30/12/2024 | Cria a Companhia de Desenvolvimento de Mazagão - CODEMAZAZ | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 06/12/2024 | Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 23/07/2024 | LEI 174/2024 PMMZ Dispões sobre as Diretrizes Orçamentarias LDO, para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual LOA de 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 19/07/2024 | Cessão de uso do Prédio CEO ao GEA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 27/05/2024 | Revoga a Lei Municipal nº 424/2022-PMMz de 31/01/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Mazagão e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 03/05/2024 | Dispõe sobre autorização para o Município de Mazagão efetuar cessão de bem público móvel, através de contrato de comodato, permitindo o uso de tratores e equipamentos agrícolas para Associação de Moradores e Produtores da Estrada do Camaipí AMPEC e Associação das Mulheres Agricultoras do Assentamento Piquiazal e Ramal Camaipí AMAPC e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 16/04/2024 | Dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Municipal de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mazagão, organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Municipal e revoga as leis 302/2008- GAB/PMMZ e 321/2011-GAB/PMMZ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 21/08/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Mazagão e, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 186.625.79 valor que será acrescido à LOA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 11/07/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 03/02/2023 | Institui no Município de Mazagão, o Dia Municipal da Fibromialgia e da outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 02/02/2023 | Institui o Plano de Arborização Urbana do Município de Mazagão. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 01/02/2023 | Dispõe sobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 497 (quatrocentos e noventa e sete) servidores públicos municipais, para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Mazagão, a qual é gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação de Mazagão SEMED/PMMZ, pelo prazo de 11 (onze) meses, prorrogável por igual período, no ano de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 01/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 31/01/2023 | Dispõe sobre a criação de Auxílio Alimentação para os Servidores ocupantes do cargo de Vigia, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Mazagão, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 18/07/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 22/11/2021 | Institui o PROGRAMA MAZAGÃO RURAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 17/11/2021 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Mazagão MAZAGÃOPREV; organizar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Mazagão, e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 30/09/2021 | Dá nova redação ao inciso I do Artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de nº 410 de 28 de dezembro de 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 12/07/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB e dá outras providências, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 09/07/2021 | Altera a Seção III do Capítulo V da Lei Nº 221 de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mazagão, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 01/02/2021 | Dispõe sobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 490 (quatrocentos e noventa) servidores públicos municipais, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação de Mazagão, pelo prazo de 11 (onze) meses. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 27/01/2021 | Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitário de saúde do Município de Mazagão. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 28/12/2020 | Cria o Instituto de Desenvolvimento Econômico Rural / IDECOM no âmbito do município de Mazagão e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 22/06/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA de 2021 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 15/06/2020 | Dá nova redação ao inciso I do Artigo 4º da Lei Orçamentária Anual de nº 407 de 24 de dezembro de 2019. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 23/12/2019 | Autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Amapá e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 18/10/2019 | Altera a Seção IV do Capítulo II da Lei 335 de 11 de março de 2013, que trata da Procuradoria Geral do Município dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mazagão. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 04/10/2019 | Altera a Lei 335 de 11 de março de 2013, e cria no âmbito administração Pública o do Instituto Municipal de Meio Ambiente - IMMAM, no Município de Mazagão, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 30/09/2019 | Altera o Art. 2º e o Anexo I da Lei 384 de 23 de julho de 2018 que trata da Contribuição de Iluminação Pública do Município de Mazagão. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 12/03/2019 | Autoriza a contratação de prestadores de serviços em caráter emergencial por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 21/02/2019 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 17/08/2018 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental, cria o Conselho Municipal de Saneamento e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 16/08/2018 | Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 23/07/2018 | Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Mazagão a criar uma Coordenadoria ou Departamento de Iluminação Púbica, que norteará o referido sistema CIP, e poderá celebrar convênio com a Companhia de Eletricidade do Amapá CEA, ou, qualquer outro mecanismo legal que propicie ao município de Mazagão um serviço de qualidade no tocante ao serviço de iluminação pública. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 25/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 13/06/2018 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação FUNDOEDUCA e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 16/05/2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 26/12/2017 | Altera a Lei Nº 335 de 11 de março de 2013, acrescentando o Departamento Municipal de Trânsito do Município na estrutura da Secretaria Municipal de Administração de Mazagão e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 27/11/2017 | Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Mazagão-AP, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República e dá outras disposições. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 18/10/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de defesa do meio ambiente e o Fundo Municipal do meio ambiente, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 18/10/2017 | Dispõe sobre a alteração do art. 29 e §§ 1º e 4º do art. 41, bem como a criação do art. 114-A da sessão II, que dispõe sobre a Cultura na Lei Orgânica do Município de Mazagão. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 31/08/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO - AP, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 22/02/2017 | Autoriza a contratação de prestadores de serviços em caráter emergencial por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 26/04/2016 | Institui o serviço de mototáxi no âmbito do Município de Mazagão e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 27/11/2015 | Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Mazagão-AP e descreve os limites da cidade de Mazagão-AP e Áreas de Expansão Urbana da sede municipal. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 24/07/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação PME/MAZAGÃO e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 11/03/2013 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mazagão, revoga a Lei nº. 0304/2008, de 12 de dezembro de 2008 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 03/12/2008 | Dispõe sobre o Sistema Próprio de Ensino e Conselho Municipal de Educação no Município de Mazagão e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |