Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
649,475,2026-03-25,"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MAZAGÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 444, DE 16 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
648,474,2026-03-18,"Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece as normas de inspeção sanitária no Município de Mazagão-AP, sendo denominada de LEI EDSON COSTA.",2026,"LEI MUNICIPAL"
602,473,2026-02-20,"Dispõe sobre a contratação temporária, 
de excepcional interesse público, de 524
(quinhentos e vinte e quatro vagas 
imediatas) de servidores públicos 
municipais, para atuarem na Rede 
Municipal de Ensino de Mazagão, a qual 
é gerenciada pela Secretaria Municipal 
de Educação de Mazagão –
SEMED/PMMZ, pelo prazo de 10 (dez) 
meses, na vigência do ano letivo de 
2026.",2026,"LEI MUNICIPAL"
564,469,2025-12-11,"Dispõe sobre a ratificação do contrato de Consórcio do Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes – CONCIT e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
470,468,2025-10-31,"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Mazagão com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.",2025,"LEI MUNICIPAL"
469,467,2025-10-31,"Altera os artigos 8º, 42 e 90, bem como cria os artigos 42-A, 89-A e 89-B da Lei Municipal nº 440 de 29 de dezembro de 2023, (Nova Lei da Mazagão Previdência)”.",2025,"LEI MUNICIPAL"
453,465,2025-10-10,"Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
388,464,2025-07-16,"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar nos Itens do Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento Programa 2025 da Prefeitura Municipal de Mazagão.",2025,"LEI MUNICIPAL"
387,463,2025-07-16,"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CASA MAZAGÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
386,462,2025-07-16,"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a finalidade de captar, controlar e ampliar recursos financeiros de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por desastres.",2025,"LEI MUNICIPAL"
268,461,2025-07-16,"Dispõe sobre a competência, estrutura, organização e outras providências relativas à Fundação Municipal de Vigilância em Saúde de Mazagão (FMVS/MZG).",2025,"LEI MUNICIPAL"
240,460,2025-06-26,"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA de 2026 e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
110,459,2025-06-16,"Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de incêndios florestais e queimadas urbanas e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
109,458,2025-06-16,"Propõe alterações na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Mazagão/AP, prevista na Lei Municipal nº 335, de 11 de março de 2013, dispondo sobre a criação da Secretaria Municipal da Receita ? Tributação, estabelece suas competências dentro da estrutura administrativa e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
108,457,2025-03-25,"Altera dispositivos da Lei 444 de 16 de abril de 2024, dispõe sobre o Piso Remuneratório dos Profissionais da Educação Básica Municipal no âmbito da Administração Pública de Mazagão, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
228,456,2025-02-18,"Dispõe sobre a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 552 (quinhetos e cinquenta e dois) servidores públicos municipais, para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Mazagão, a qual é gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação de Mazagão – SEMED/PMMZ, pelo prazo de 10 (dez) meses, na vigência do ano letivo de 2025.",2025,"LEI MUNICIPAL"
354,452,2024-12-30,"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE  MAZAGÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 335 DE 11 DE MARÇO DE 2013.",2024,"LEI MUNICIPAL"
227,450,2024-12-30,"Cria a Companhia de Desenvolvimento de Mazagão - CODEMAZAZ",2024,"LEI MUNICIPAL"
226,449,2024-12-06,"Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025.",2025,"LEI MUNICIPAL"
225,174,2024-07-23,"LEI 174/2024 PMMZ – Dispões sobre as Diretrizes Orçamentarias – LDO, para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual LOA de 2025.",2024,"LEI MUNICIPAL"